Política de Privacidade e de Proteção de Dados
1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Votuporanga
O 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Votuporanga, com sede na Rua Tietê, nº 3456, Centro, Votuporanga-SP, CEP 15505-186, apresenta a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados referente à sua plataforma digital e aos atendimentos realizados, tanto presenciais quanto eletrônicos.
Este documento tem como objetivo esclarecer como ocorre o tratamento de dados pessoais dos usuários, incluindo quais dados são coletados, suas finalidades, bases legais e os direitos dos titulares.
Esta Política está em conformidade com:
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
- Provimento CGJ nº 23/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
1. Definições
- Dado Pessoal: informação que identifica ou pode identificar uma pessoa natural.
- Dado Pessoal Sensível: dados sobre origem racial, saúde, religião, biometria, entre outros.
- Titular: pessoa a quem os dados se referem.
- Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais.
- Controlador: responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Encarregado (DPO): canal de comunicação entre o cartório, titulares e ANPD.
- Consentimento: autorização do titular para tratamento de dados.
- Cookies: arquivos utilizados para melhorar a experiência de navegação.
2. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
- Serviços notariais e de protesto
- Cancelamento de protesto e emissão de anuência
- Consultas de protestos e títulos
- Emissão de boletos e acompanhamento de protocolos
- Envio de comunicações (SMS, e-mail, WhatsApp)
- Prevenção à fraude e validação de documentos
- Atendimento ao usuário e suporte
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
Mediante consentimento, poderão ainda ser utilizados para:
- Cadastro em plataformas digitais
- Acesso a serviços online (e-Notariado)
- Recuperação de login
- Envio de comunicações institucionais
3. Bases Legais
- Consentimento do titular
- Cumprimento de obrigação legal
- Execução de contrato
- Legítimo interesse
- Proteção ao crédito, conforme legislação aplicável
4. Dados Coletados
- Nome completo
- CPF/CNPJ
- RG
- Data de nascimento
- Endereço
- E-mail e telefone
- Estado civil, profissão e nacionalidade
- Dados de títulos protestados
- Dados de navegação (IP, cookies, etc.)
5. Armazenamento dos Dados
Os dados são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legais e regulatórias, respeitando:
- Normas do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Regulamentações do BACEN
- Obrigações legais vigentes
6. Compartilhamento dos Dados
- Instituições financeiras
- Órgãos públicos e reguladores
- Outros cartórios
- Empresas de tecnologia e segurança
- Autoridades judiciais e administrativas
Sempre com garantia de segurança e conformidade com a LGPD.
7. Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:
- Criptografia
- Controle de acesso
- Monitoramento de sistemas
8. Direitos dos Titulares
- Confirmar e acessar seus dados
- Corrigir dados incompletos
- Solicitar exclusão (quando aplicável)
- Revogar consentimento
- Solicitar portabilidade
- Obter informações sobre compartilhamento
9. Responsabilidade do Usuário
- Manter sigilo de login e senha
- Não compartilhar dados com terceiros
- Informar eventuais suspeitas de fraude
Data de atualização: 20/03/2026
